Lei Municipal nº 1246/1993
Lei Complementar 0001/2001
Lei Complementar nº 002/2001
Lei Complementar nº 003/2001
Lei Municipal nº 2221/2001
Lei Municipal nº 2229/2001
Lei Complementar nº 007/2002
Lei Municipal nº 2430/2004
Lei Complementar nº 010/2005
Lei complementar nº011/2005
Lei Municipal nº 2555/2005
Lei Complementar nº 013/2006
Lei Complementar nº 014/2006
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Lei Complementar nº 019/2009
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