Emenda Constitucional n. 20_98
Emenda Constitucional n. 41_03
Lei 11.301 de 10 de maio de 2006
Lei n. 9717_98 – Lei Basica do RPPS
Lei n. 10887_04 – Regulamenta a EC 41_03
Orientacao Normativa MPS n¦02, de 31 de marco de 2009
ON n 01, de 10.07.2014 – Alteracao ON 02, de 31.03.2009
PORTARIA 403 AVALIACAO ATUARIAL
PORTARIA 440 APLICACOES FINANCEIRA
Portaria mpas n. 4992_05 – regulamento geral dos RPPS
PORTARIA MPS 402 – 10.12.08 – NORMAS GERAIS RPPS
PORTARIA MPS 403 – 10.12.08 – NORMAS GERAIS ATUARIA
Portaria n. 172_05 – Atualizada em 23_06_06
Portaria n. 916_03 – anexo I Portaria n. 916_03 – anexo II
Portaria n. 916_03 – anexo III Portaria n. 916_03 – anexo IV
Portaria n. 916_03 – identificacao sistema de contas
Portaria n. 916_03 – Livro MPS Contabilidade Aplicada aos RPPS
Portaria n. 916_03 – perguntas e respostas
Portaria n. 916_03 – Plano de contas RPPS
RESOLUCAO 3922 APLICACAO RECURSOS
RESOLUÇÃO 4392 APLICAÇÃO RECURSOS
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